O presidente Lula sancionou no dia 30 de dezembro de 2023 a Lei nº 15.378, que regulamenta o mercado de apostas esportivas online no Brasil. A lei é uma das medidas do governo para aumentar a arrecadação em 2024. Abaixo, vejas as principais mudanças trazidas pela lei.
- Tributação: As empresas de apostas online pagarão uma alíquota de 12% sobre o faturamento, e os apostadores pagarão uma alíquota de 15% sobre o prêmio líquido.
- Regulação: As empresas de apostas online precisarão de autorização do Ministério da Economia para operar no Brasil.
- Proibições: Menores de 18 anos, pessoas que tenham influência sobre o resultado de jogos e pessoas diagnosticadas com transtorno de jogo compulsivo estão proibidos de apostar.
Quem está proibido de jogar?
A lei proíbe a participação de:
- Menores de 18 anos
- Proprietários e pessoas que trabalham em empresas de apostas online
- Agentes públicos ligados à regulamentação e à fiscalização do mercado de apostas
- Pessoas que tenham acesso ao sistema informatizado de apostas
- Pessoas que tenham ou possam ter influência sobre o resultado de jogos, como dirigentes esportivos, árbitros e atletas
- Pessoas diagnosticadas com transtorno de jogo compulsivo
Qual a alíquota do imposto?
As empresas de apostas online pagarão uma alíquota de 12% sobre o faturamento. Os apostadores pagarão uma alíquota de 15% sobre o prêmio líquido, que é o valor da aposta menos o valor da perda.
As alíquotas são menores que o pretendido pela equipe econômica, que estipulava 18% para empresas e até 30% sobre o prêmio de pessoas físicas. Segundo os cálculos iniciais, a arrecadação seria de R$ 10 bilhões.
Contudo, o Congresso havia definido uma faixa de isenção para os prêmios de pessoas físicas, no valor de até R$ 2.112. Esse trecho foi vetado por Lula e será analisado novamente pelo Legislativo.
A lei vale para cassinos online?
Sim. A lei regulamenta também os jogos online, como cassinos.
Jogos no estilo fantasia serão taxados?
Sim. Os jogos no estilo fantasia, em que o apostador gerencia equipes esportivas virtualmente escalando atletas reais, serão taxados com a alíquota de 15% sobre o prêmio líquido.
As empresas vão precisar de autorização?
As empresas de apostas online precisam pagar uma taxa de R$ 30 milhões para obter a licença de operação e atuar no Brasil. Além disso, só poderão operar empresas constituídas segundo a legislação brasileira, com sede e administração no país.
No entanto, o Ministério da Economia ainda precisa publicar a norma que regulamenta esse pedido de autorização.
Agência Brasil
