A Câmara Municipal de Natal aprovou, nesta quarta-feira (22), em primeira votação, os projetos de lei que preveem isenção do Imposto Sobre Serviços (ISS) e subsídios de até R$ 60 milhões ao setor de transporte público da capital potiguar. As medidas integram o pacote encaminhado pela Prefeitura de Natal em 14 de outubro, com o objetivo de destravar a nova licitação do transporte coletivo urbano.
Antes de chegar ao plenário, os textos foram discutidos em uma reunião extraordinária da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, onde quatro emendas apresentadas por vereadores foram analisadas — todas rejeitadas.
Durante a discussão, a vereadora Brisa Bracchi (PT) destacou que as propostas de alteração buscavam incluir garantias específicas às concessionárias.
“As emendas encartadas traziam algumas condicionantes e garantias. Ou seja, para as empresas ganharem o subsídio, a isenção do imposto, que elas garantissem o retorno de 100% da frota de ônibus, garantisse a tarifa meia social dos domingos, nos feriados, assim como a do idoso”, explicou.
Já o vereador Kleber Fernandes (Republicanos) defendeu a rejeição das emendas, afirmando que as exigências devem constar na fase de licitação.
“Essas condicionantes devem fazer parte e constar no edital do processo licitatório, que é competência da Prefeitura fazer. Não cabiam as emendas aqui apresentadas”, justificou.
Com a aprovação na comissão, os projetos seguiram para o plenário, onde foram votados e aprovados pela maioria dos parlamentares em primeira discussão. As propostas devem voltar à pauta na próxima terça-feira (28) para segunda votação e deliberação final.
Outro projeto do Executivo, que revoga a lei de 1997 referente ao sistema de transportes opcionais, também foi aprovado e já foi encaminhado para sanção do prefeito.
Segundo a Prefeitura, o conjunto de medidas tem como meta modernizar o sistema de transporte público de Natal, considerado defasado e em crise financeira. A gestão municipal ressalta que, apesar das tentativas anteriores, a cidade nunca realizou uma licitação efetiva do setor.
Entenda os projetos
Lei dos Opcionais (já aprovada e enviada para sanção):
Revoga a legislação de 1997 e cria um novo regime transitório para as permissões e autorizações vigentes. O objetivo é uniformizar as regras do transporte alternativo e eliminar a insegurança jurídica provocada pela coexistência de normas diferentes para sistemas paralelos.
Lei do ISS (aprovada em primeira votação):
Isenta as operadoras do transporte coletivo urbano do pagamento do Imposto Sobre Serviços (ISS). De acordo com a Prefeitura, a medida busca evitar aumento da tarifa técnica e reduzir a necessidade de subsídios adicionais por parte do município.
Lei do Subsídio (aprovada em primeira votação):
Autoriza a concessão de subsídio tarifário aos usuários do transporte coletivo, desde que haja dotação orçamentária específica. A proposta permite que o edital da nova licitação preveja uso de recursos públicos para garantir uma tarifa acessível à população e manter o equilíbrio financeiro entre o poder público e as empresas operadoras.
