Comissão de Constituição Justiça e Redação (CCJ) da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte aprova, por unanimidade, em reunião realizada na manhã desta terça-feira (24), pelo Sistema Híbrido, o Projeto de Emenda Constitucional (PEC), de iniciativa do deputado Kelps Lima (SDD), que altera a Constituição do Estado para incluir a Polícia Penal ente os órgãos de Segurança Pública Estadual.
“Essa é uma matéria de iniciativa do deputado Kelps, com assinatura de um terço dos deputados está respaldada na legislação estadual. Agora será encaminhada à presidência da Casa para designação da Comissão Especial para analisar e remeter o parecer ao Plenário. A PEC inclui a Polícia Penal no Sistema de Segurança, fazendo uma adequação à Constituição Federal”, diz o deputado Francisco do PT que foi o relator.
De acordo com a justificativa da propositura, as Polícias Penais, vinculadas ao órgão administrador do sistema penal da unidade federativa a que pertencem, cabe a segurança dos estabelecimentos penais. As Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares, forças auxiliares e reserva do Exército subordinam-se, juntamente com as Polícias Civis e as Polícias Penais estaduais e distrital, aos Governadores dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
Das 16 matérias que foram discutidas na reunião, 10 foram aprovadas; duas foram retiradas da pauta; duas foram solicitadas diligências e duas tiveram pedidos de vista. Participaram da reunião os deputados Kleber Rodrigues (PL), Coronel Azevedo (PSC), Hermano Morais (PSB) e Francisco do PT.
