A Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal decidiu pela legalidade o Projeto de Lei n° 110/2019, que garante o transporte de atletas em viagens para competições fora do estado representando a cidade. O Executivo Municipal vetou o projeto, mas o veto foi rejeitado na reunião desta segunda-feira (24) pela comissão. Na ocasião, outras 19 matérias foram apreciadas.
O projeto em questão prevê que, para essas viagens, seja feita a transferência de pontos de programas de milhagens aéreas dos servidores públicos municipais, adquiridos através de passagens pagas pelo poder executivo municipal. “As razões do veto não se sustentam porque não há óbice legal, vício ou inconstitucionalidade. Também não traz prejuízo ou ônus ao tesouro municipal. É questão de justiça porque, ao invés do servidor usar milhas em benefício próprio das passagens pagas pelo município, beneficiará nossos atletas que têm dificuldade de ir competir fora e representar nossa cidade”, explicou o autor da matéria, vereador Kleber Fernandes (PSDB).
O vice-presidente da comissão, vereador Raniere Barbosa (Avante), que presidiu a reunião, reforçou a importância do projeto e destacou outras matérias que receberam pareceres favoráveis, dentre eles o que prevê a Feira Municipal do Cordel, proposto pela vereadora Júlia Arruda (PCdoB). “Subscrevi o projeto devido a importância desse projeto que tem um cunho cultural, social e turístico. Na hora que temos instituído em novembro essa feira, teremos e resgataremos a cultura popular nordestina, que automaticamente impulsiona nosso turismo”, disse o parlamentar.
Entre as matérias aprovadas na reunião está o PL n° 03/2023, da vereadora Nina Souza (PDT), que cria o Programa de Incentivo a Instalação, Ampliação e Desenvolvimento Econômico – PROEC, o Fundo Municipal de Desenvolvimento Econômico – FMDE e o Conselho Gestor de Desenvolvimento Econômico – CGDE no Município; e o PL n° 507/2021, do vereador Robson Carvalho (União Brasil), que cria o Programa Guincho Solidário para a prestação de serviços de auto socorro, guinchamento, transporte e/ou remoção de veículos avariados nas vias abertas à circulação de veículos, especialmente nas pontes da cidade.
As vereadoras Nina Souza (PDT) e Brisa Bracchi (PT) e o vereador Preto Aquino (PSD) também participaram da reunião.
Texto: Cláudio Oliveira
