Com o objetivo de criar no Rio Grande do Norte o Sistema Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, o Projeto de Lei Complementar (PLC) de nº 11/2023 está em tramitação na Assembleia Legislativa do estado. A iniciativa conta com o apoio do Conselho Regional de Psicologia do RN (CRP-17/RN), tendo em vista a importância de sua implementação para coibir práticas abusivas e que violam os direitos humanos no sistema prisional.
Pensando em subsidiar a compressão da sociedade e dos parlamentares quanto a importância da aprovação do PLC, o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (MNPCT), o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura (CNPCT), o Conselho Nacional de Direitos Humanos (CNDH), a Defensoria Pública da União (DPU), a Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF) e o Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura do Rio Grande do Norte (CEPCT/RN) lançaram uma Nota Técnica.
Em seu texto, a nota apresenta dados sobre denúncias de tortura no RN, tendo como base relatórios produzidos em 2017, 2018 e 2022, que trazem uma série de relatos de violência institucional física e psicológica, tortura e violência policial sofridas por pessoas privadas de liberdade, assim como as suas famílias. O texto também destaca a importância da aprovação do PLC, fornecendo os parâmetros jurídico-legais para isso.
Luta da Psicologia
Em apoio a essa demanda, o CRP-17/RN enviou ofício para os deputados e deputadas estaduais do RN, solicitando voto favorável ao PLC 11/2023. De acordo com a conselheira e coordenadora da Comissão de Direitos Humanos do Conselho, Luana Cabral, a inserção da Psicologia nessa pauta é algo já esperado.
“Um dos pilares da Psicologia é uma atuação intransigente em defesa dos direitos humanos e é com base nesse princípio que apoiamos a aprovação desse PLC”, explica Luana. “O CRP-17/RN entende que a construção de uma sociedade livre de todas as violências é pauta urgente e necessária para romper com as atuais políticas de Estado que reforçam a opressão e exclusão”, complementa.
O CRP-17/RN integra o CEPCT/RN, neste momento ocupando sua presidência, por meio do membro colaborador do Conselho, Gustavo de Aguiar Campos (CRP-17/ 4917). De acordo com ele, a população também precisa se somar a essa luta, que é mais um passo no cumprimento do compromisso brasileiro, firmado internacionalmente, de erradicar a tortura no país.
“Ao contrário do que as pessoas imaginam, situações de tortura, maus tratos e tratamentos cruéis, desumanos e degradantes continuam acontecendo em espaços de privação de liberdade. Não se trata somente do sistema prisional, mas dos hospitais psiquiátricos, das instituições de acolhimento de crianças e adolescentes, das comunidades terapêuticas, das instituições de longa permanência para idosos, do sistema socioeducativo, dentre outras instituições”, alerta Gustavo.
“Considero que a aprovação do PLC em questão seja um ganho para a toda a sociedade, por isso que devemos nos unir pela sua aprovação. Espero que as/os parlamentares possam se sensibilizar à pauta e entender do que ela de fato se trata: prevenir e combater um crime de lesa-humanidade”, finaliza o coordenador do CEPCT/RN.
Quem desejar ler a Nota Técnica completa, pode acessar o site www.crprn.org.br e conferir o texto. No site, também é possível assinar um formulário em apoio à nota e seu objetivo.
