Caso sejam mantidos os artigos 11 e 12 do Projeto de Lei de Conversão (PLC) nº 09/2023, que desviam 5% dos recursos das contribuições sociais destinadas pelas empresas do setor terciário ao Serviço Social do Comércio (Sesc) e ao Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial (Senac) para a Agência Brasileira de Promoção Internacional do Turismo (Embratur), existe o risco real de fechamento de unidades, desemprego e redução da qualidade reconhecida há 77 anos pelos trabalhadores brasileiros.
A redução do orçamento pode acarretar o encerramento das atividades do Sesc e do Senac em mais de 100 cidades brasileiras. Seriam fechadas 36 unidades do Sesc, com corte de 1.994 empregos e deixariam de ser investidos R$ 121 milhões em atendimentos gratuitos. Também haveria diminuição de 2,6 milhões de toneladas de alimentos distribuídas por programas como o premiado internacionalmente Mesa Brasil Sesc, supressão de 2,6 mil exames de saúde e de 37 mil atendimentos em atividades físicas e recreativas. Também haveria o corte de 2 mil apresentações culturais, com público estimado em 14 milhões de pessoas.
No caso do Senac, o desvio seria responsável pelo fechamento de 29 centros de formação profissional, encerramento de 31.115 mil matrículas gratuitas e mais de 7 milhões de horas-aula de cursos reduzidas. O fim das atividades representaria a demissão de 1.623 pessoas, além do fim de 23 laboratórios de formação específica para a área do Turismo. Em recursos destinados a atendimentos gratuitos, o corte seria de R$ 140 milhões.
“A promoção do Brasil no exterior não pode ocorrer em detrimento dos interesses dos trabalhadores do comércio de bens, serviços e turismo e das demandas sociais e educacionais do povo brasileiro”, afirma o presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), José Roberto Tadros. Para ele, o Sistema CNC-Sesc-Senac não pode ser prejudicado porque “as consequências serão sofridas pelos trabalhadores dos diversos segmentos econômicos e pessoas que mais necessitam da garantia do acesso aos serviços básicos e fundamentais previstos em nossa Constituição da República”.
Medida é inconstitucional
A medida, que não foi discutida pela sociedade, retira recursos de cursos profissionalizantes, tão necessários para a melhoria da vida da população, e de serviços sociais que chegam, muitas vezes, a lugares onde o poder público não chega.
Já é entendimento pacificado pelo Supremo Tribunal Federal (STF) que os valores destinados ao Sesc e ao Senac não são recursos públicos e, portanto, devem ser utilizados exclusivamente para o fim o qual está estabelecido na Constituição Federal. A finalidade legal do Sesc é proporcionar programas que contribuam para o bem-estar social e a melhoria do padrão de vida dos comerciários e suas famílias. Somente em 2022, houve 5,4 milhões de pessoas inscritas em atividades como atendimentos médicos, odontológicos e de esporte, além de atividades sociais. E, ainda, 2,4 milhões de brasileiros são atendidos mensalmente pelo programa de combate à fome. Preocupado com a formação integral dos brasileiros, atualmente, há mais de 70 mil crianças e adolescentes matriculados nas escolas Sesc – que oferecem, gratuitamente, educação infantil e ensinos fundamental e médio de excelência reconhecida internacionalmente.
Na mesma linha, o Senac foi criado por lei para organizar e administrar escolas de aprendizagem comercial e manter cursos práticos, de formação continuada ou de especialização para os empregados adultos do comércio. Anualmente, o Senac tem 1,4 milhão de alunos matriculados em educação profissional, sendo 550 mil pessoas atendidas de forma gratuita, com uma oferta de mais de mil cursos de formação inicial e continuada, educação profissional técnica de nível médio, graduação tecnológica e pós-graduação. A qualidade educacional é indiscutível, já que o índice de inserção no mercado de trabalho de pessoas formadas pelo Senac é de 71,5%. De toda a receita líquida da contribuição social destinada ao Senac pelos empresários brasileiros, 66,67% são aplicados diretamente em vagas gratuitas de ensino.
Na área do Turismo, Sesc e Senac são referência internacional. Anualmente, o Senac promove a capacitação de aproximadamente 150 mil profissionais para a cadeia produtiva do turismo, com 30 cursos livres específicos, além de centenas de cursos para atuação no segmento de bares e restaurantes, por exemplo. O Sesc é pioneiro do Turismo Social no Brasil, democratizando o acesso do público a este tipo de lazer. Em 2022, o Sesc teve 526 mil pessoas hospedadas em suas unidades hoteleiras, muitas delas atendidas por outros programas do serviço, como os voltados à terceira idade.
O presidente do Sistema CNC-Sesc-Senac lembra que a possibilidade de retirar recursos de instituições que realizam um trabalho de comprovada e reconhecida qualidade não somente na formação e qualificação técnica dos trabalhadores, mas também na oferta e promoção do turismo para milhões de brasileiros é um retrocesso aos direitos dos trabalhadores do comércio e de seus familiares. “O Sistema CNC-Sesc-Senac repudia a proposta e confia na responsabilidade do Congresso Nacional para com os trabalhadores para evitar os prejuízos que afetam, direta e indiretamente, toda a sociedade. A medida, se concretizada, viola princípios constitucionais em relação aos quais tomaremos todas as medidas cabíveis para buscar a garantia da lei e do interesse maior da população brasileira”, enfatiza Tadros.
