A partir do dia 5 de julho, entra em vigor a nova medida da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) que garante gratuidade na conta de luz para famílias de baixa renda que consomem até 80 kWh por mês. A mudança beneficia usuários cadastrados na Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE) e poderá alcançar cerca de 60 milhões de brasileiros.
A decisão foi aprovada na terça-feira (11) pela ANEEL e faz parte da Medida Provisória nº 1.300/2025, proposta pelo Ministério de Minas e Energia (MME). A medida tem como objetivo principal reduzir a pobreza energética no país e promover mais dignidade para as famílias em situação de vulnerabilidade.
O novo benefício será aplicado automaticamente para famílias que atendam aos seguintes critérios:
- Estar inscritas no Cadastro Único (CadÚnico);
- Ter renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa.
Com a nova regra, quem consumir até 80 kWh no mês não pagará nada pela energia elétrica. Caso o consumo ultrapasse esse limite, o pagamento será apenas sobre o valor excedente. Por exemplo: se uma família consumir 100 kWh, ela pagará somente o equivalente aos 20 kWh que ultrapassaram o limite gratuito.
O que muda em relação à regra anterior?
Até então, o desconto oferecido pela TSEE era progressivo, variando entre 10% e 65%, com condições especiais para indígenas e quilombolas. Com a nova regulamentação, o desconto será de 100% para todos os beneficiários que se enquadrarem no consumo de até 80 kWh mensais.
Também foram incluídas alterações para ligações trifásicas, que antes apresentavam custo fixo elevado. Agora, haverá isenção total para esse público dentro do limite estabelecido.
O custeio da medida será feito por meio da Conta de Desenvolvimento Energético (CDE), um fundo setorial que financia políticas públicas no setor elétrico.
O ministro Alexandre Silveira classificou a medida como um passo importante na promoção da justiça social:
“Esse alívio no orçamento representa dignidade para milhões de famílias brasileiras. A Tarifa Social é essencial para garantir acesso à energia com segurança e equidade.”
