Em ato histórico, com a presença de representantes do parlamento, das forças federais e estaduais, do Ministério Público, do juiz federal Walter Nunes que participou remotamente da solenidade; de sindicalistas, lideranças comunitárias e empresariais, a governadora Fátima Bezerra sancionou nesta segunda-feira (13) a Lei Complementar 711/2022, que cria a Política Estadual de Segurança Pública e Defesa Social e institui o Sistema de Segurança Pública do Rio Grande do Norte.
Resultado de ampla discussão que estabeleceu os princípios, as diretrizes e os objetivos que o Estado deve alcançar daqui em diante, a nova lei reconhece a segurança pública como política de Estado e não de governo, garante atuação integrada dos órgãos estaduais, federais e municipais e promove a cultura de paz.
Ela também estabelece, de forma clara, as estratégias e os meios a serem implementados para atingir objetivos, garante a participação e o controle social na formulação e acompanhamento de políticas públicas de segurança, dificulta a descontinuidade de programas, projetos e ações e proporciona o melhor aproveitamento de recursos evitando desperdícios, tendo em vista a garantia de que o Plano Estadual possa vigorar por 10 anos.
“Esta lei que estamos sancionando hoje é fruto do diálogo e do debate, que trouxeram para dentro dela as vozes da sociedade. Não é uma lei importada, que estava na prateleira de uma consultoria e foi adaptada e enviada para aprovação da Assembleia Legislativa. Não! A daqui foi costurada no diálogo, ouvindo todas as vozes. Junto com o vice-governador e com o secretário de segurança, estamos tendo a alegria de dizer ao Rio Grande do Norte e ao Brasil, que o nosso estado é o primeiro a ter um plano estadual de segurança pública, conectado com o que preconiza o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)”, disse a governadora Fátima Bezerra, destacando o trabalho realizado pelas diversas instituições para elaboração do plano estadual, e lembrando que ela também participou da elaboração da proposta do SUSP nacional no início da década passada.
A proposta do SUSP foi enviada ao Congresso em 2012 pela então presidente Dilma Rousseff e aprovado em 2018. Fátima participou das discussões como deputada federal e como senadora: “Quis o destino que eu, como governadora, estivesse aqui, neste momento, para sancionar a lei. E o que isso significa para o Rio Grande do Norte? Que o Estado tem uma política concreta para avançar, cada vez mais, do ponto de vista de reduzir os índices de violência e de criminalidade. Queremos, com esse plano, passar confiança, sinalizar para o povo que temos um governo que tem dado total prioridade a essa área por saber que ela é fundamental para garantir um direito fundamental mais sagrados, que é o direito à vida, com paz e prosperidade”, afirmou Fátima.
Fátima Bezerra disse ainda que o Rio Grande do Norte já vinha colocando em prática o que está na lei, como a redução dos crimes violentos (2.234 vidas poupadas), a reestruturação e a valorização do sistema de segurança. “Reconhecemos o trabalho dedicado das forças de segurança. Sem vocês não estaríamos colhendo esse resultado. Aqui tem a alma, a dedicação do policial militar, do policial civil, dos bombeiros, da Seap. Aqui também tem as parcerias muito importantes como a Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal”, registrou a governadora.
O vice-governador Antenor Roberto, presidente da comissão especial que conduziu os trabalhos, que fez a entrega simbólica do Plano Estadual de Segurança Pública (PESP/RN) à governadora durante solenidade, lembrou que o debate com a sociedade foi o diferencial do Rio Grande do Norte na elaboração da lei. “Nenhuma lei no Brasil – e ainda são poucas – teve esse diferencial. Alguns (estados) fizeram edições de decretos, muito mais formalidades para alcançar os recursos das transferências fundo a fundo. Nós criamos o Conselho Estadual de Segurança Pública, o Comitê Gestor do Fundo, levamos o debate à sociedade, acatamos emendas legislativas que agregaram valor ao projeto. Foi uma concertação como é próprio do nosso governo.”
Antenor Roberto lembrou a luta do advogado Marcos Dionísio Medeiros Caldas, que presidiu o Conselho Estadual de Direitos Humanos e morreu em 2017, e elogiou o trabalho da equipe que o ajudou na elaboração do plano. Ele disse que o grande parâmetro de combate à violência, hoje, são os crimes violentos letais intencionais. “Vamos avançar e aprimorar os dados para questões como o feminicídio, os crimes envolvendo questões raciais e da sexualidade (…) O nosso plano não é uma abstração, trabalhamos com as concretudes e algumas das coisas já estão acontecendo como a questão do enfrentamento, as medidas de reestruturação do sistema de segurança. É um plano da vida real, dialogando com a vida real”, pontuou Antenor Roberto. Uma outra mudança registrada por Antenor foi a Polícia de Proximidade, que vai trazer a população para interagir com as forças policiais. “Para que a polícia não seja somente a parte ostensiva que entra para combater o crime, mas também se relacionar com a comunidade para saber as dificuldades que a comunidade está passando.”
O juiz federal Walter Nunes Júnior, coordenador de Segurança da Justiça Federal do RN e corregedor da Penitenciária Federal de Mossoró, que acompanhou a solenidade remotamente, elogiou o plano e a política de segurança pública do Rio Grande do Norte consubstanciada na lei sancionada hoje. “Fiquei muito feliz com o que vi e muito orgulho de meu Estado por esse passo importante, estabelecendo planejamento, estratégias, diretrizes para as ações em diversas áreas envolvidas na questão da segurança pública, que não se resume apenas à atuação policial. Deixo meu agradecimento por ter participado, de alguma forma, deste momento histórico. Assim como mudamos radicalmente a realidade do RN em relação ao sistema prisional, hoje merecendo ser referência de como sair do caos para uma de controle, de segurança, de paradigma para o Estado, tenho certeza de que, a partir da implementação das diretrizes e estratégias estabelecidas nessa lei, vamos, sim, alcançar um estágio bastante interessante e passar a ser também um espelho para os demais estados do País.”
Para o Coronel Araújo, secretário da Segurança Pública e da Defesa Social, com o novo ordenamento jurídico, o Rio Grande do Norte fica alinhado completamente ao sistema único de segurança pública nacional. “Tudo isso contribui e fortalece as ações para combater a criminalidade. Quanto maior a integração das instituições, maior o enfrentamento da criminalidade e da violência.” Araújo elogiou a atuação do vice-governador Antenor Roberto, que conduziu os trabalhos sobre o novo sistema.
A sindicalista Edilza Faustino, presidente licenciada do Sinpol, elogiou a integração das forças de segurança que a nova lei proporciona: “A segurança pública de um estado não é apenas atribuição de uma força, de um órgão ou instituição, mas uma engrenagem que funciona com a Secretaria de Segurança, sistema penitenciário, Ministério Público e com o Judiciário. Bem lubrificada, ela vai trazer benefícios para toda a sociedade.” Edilza destacou também a preocupação e a atenção do governo com o profissional da segurança pública. “Quando o governo se preocupa com segurança pública, essa preocupação vai das normas até a valorização do profissional. A governadora e o vice-governador demonstram que querem realmente um estado seguro. Com isso, teremos um Rio Grande do Norte melhor. Este é um momento grandioso, temos de entender a importância desse momento.
Plano Estadual de Segurança Pública (PESP)
O Plano Estadual de Segurança Pública – PESP/RN é o principal instrumento de implementação da Política Estadual de Segurança Pública.
É por meio do PESP que são estabelecidas metas, ações, iniciativas e objetivos a serem perseguidos pelos próximos 10 anos. Com a publicação do PESP, o RN terá seu primeiro Plano de Estado.
O Plano promoverá uma nova forma de atuação dos órgãos de segurança, proporcionando ações de curto, médio e longo prazos que se desenvolverão dentro de uma dinâmica inédita na história do RN.
O estado terá um diagnóstico técnico da situação da segurança pública, proporcionando uma maior clareza dos problemas relacionados a essa questão no RN;
Benefícios decorrentes do plano
Estabelece uma série de ações estratégicas que devem ser implementadas pelos integrantes do sistema em relação a criminalidade violenta, reestruturação do sistema de segurança, valorização dos profissionais de segurança, participação e controle social (eixos do plano);
Atribui responsabilidade aos integrantes do sistema através de uma matriz de responsabilidades;
Impõe que os órgãos de segurança entreguem seus planejamentos estratégicos e digam como contribuirão para o alcance dos objetivos do Plano.
Garante o acesso aos recursos federais para o estado, haja vista que o Plano é uma imposição da política nacional para os estados conveniados. (com o plano o RN cumpre 100% das contrapartidas estabelecidas pelo SUSP).
Governança
A estrutura de governança do PESP representa o conjunto de mecanismos de monitoramento, avaliação e direcionamento que tem por objetivo principal garantir a implementação do Plano;
Alguns exemplos de como a governança é útil:
Estabelece mecanismos que reforçam o papel de gestora da SESED frente ao sistema de segurança pública;
Gerenciamento dos planos estratégicos institucionais e respectivos PPAs, propiciando um melhor controle dos recursos da segurança pública;
Estabelece um modelo de monitoramento, avaliação e direcionamento das ações estratégicas do PESP;
Instâncias colegiadas sob a presidência do governador(a);
Garante a participação de representantes dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, do Ministério Público, da Defensoria Pública e dos Conselhos de Segurança Pública e Defesa Social nos processos de avaliação das políticas de segurança pública.
