O Rio Grande do Norte tem agora uma política estadual de trabalho no âmbito do Sistema Penitenciário. O Decreto nº 31.832, de 22 de agosto de 2022, regulamenta a Lei 10.705, de 18 de fevereiro de 2020, que criou o Programa Estadual de Oportunidade de Empregos para Egressos do Sistema Prisional e Adolescentes Infratores.
A regulamentação determina que os editais de licitação e contratos da Administração Pública Direta e Indireta do Estado do Rio Grande do Norte, inclusive as pessoas jurídicas contratadas por quaisquer órgãos ou instituições integrantes dos poderes do Estado, pelo Ministério Público e pelo Tribunal de Contas, cujo objeto seja a contratação e a execução de mão de obra e serviços, deverão prever vagas para pessoas internas e egressas do Sistema Penitenciário, com exceções para os contratos que envolvam serviços de segurança, vigilância ou custódia e nos contratos de dispensa de licitação.
Também como forma de promover melhorias no Sistema Prisional, profissionalizar os apenados e promover a inclusão no mercado de trabalho, o Governo do Rio Grande do Norte está enviando à Assembleia Legislativa mensagem para criação do Fundo Rotativo nos estabelecimentos provisórios e de execução penal do Sistema Penitenciário do Estado em forma de Lei.
O Secretário de Estado da Administração Penitenciária (Seap), Pedro Florêncio disse que as duas iniciativas representam “grande avanço e atendem normativas dos ministérios públicos. Além disso abrem espaço para inserção dos internos no sistema no mercado de trabalho, também moderniza, aparelha e dá mais segurança ao sistema prisional que ainda ganha com a ressocialização e a liberação de vagas.”
Desembargadora e vice-presidente do Tribunal de Justiça do RN, Maria Zeneide Bezerra destacou as iniciativas como medidas efetivas dedicadas a melhorar o Sistema Prisional, e que representam o resultado de trabalho conjunto dos poderes Executivo e Judiciário e dos Ministérios Públicos do Trabalho e do Estado.
Juiz da segunda vara da Justiça Federal no RN, Walter Nunes, disse: “agora temos um tripé formado por trabalho, educação e assistência social no Sistema Prisional. O Governo avança nesta área carente. Recebemos o Decreto com satisfação, pois complementa a lei que promove a oferta de trabalho, assim como o projeto de lei que vai autorizar o trabalho nas unidades com vantagens para a administração, para os apenados e suas famílias.”
Subprocuradora geral do Ministério Público do Trabalho no RN, Ileana Neiva Mousinho, considerou que as duas iniciativas representam “um olhar para os mais vulneráveis e a preocupação em levar políticas públicas para quem realmente necessita. O sistema prisional deve ser um lugar de ressocialização. O trabalho reduz custos do sistema e contribui para a ressocialização”.
