A Justiça do Rio Grande do Norte concedeu, nesta sexta-feira (11), uma liminar que suspende a entrega do título de cidadão natalense ao ex-presidente Jair Bolsonaro. A decisão atende a um mandado de segurança impetrado pela vereadora Samanda Alves (PT), que acusou a Câmara Municipal de Natal de violar o Regimento Interno durante a tramitação do Projeto de Decreto Legislativo nº 2/2025.
O juiz Francisco Seráphico da Nóbrega Coutinho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal, determinou a suspensão da proposta, interrompendo sua tramitação até que seja garantido o direito de vista à parlamentar. Samanda Alves havia solicitado o direito de análise do projeto, mas foi impedida de exercer essa prerrogativa durante a sessão da Comissão de Educação, Cultura, Ciência, Tecnologia e Inovação, realizada no dia 10 de abril.
“Solicitei o pedido de vistas, previsto no Regimento Interno, e fui arbitrariamente impedida. É lamentável que a própria Câmara, guardiã das leis, descumpra suas normas para conceder uma honraria a um ex-presidente cujo governo foi marcado por retrocessos e autoritarismo,” afirmou a vereadora, em crítica à condução do processo legislativo.
Na decisão judicial, o magistrado reconheceu a violação ao artigo 62 do Regimento Interno da Câmara, que assegura aos membros das comissões o direito de vista por um dia para proposições em regime de urgência. O juiz também destacou a gravidade da negativa de acesso, já que a vereadora não integra a comissão responsável pelo projeto, e o presidente do colegiado, Daniell Rendall, não tomou nenhuma providência sobre a questão.
“O direito de vista configura prerrogativa essencial do parlamentar, consistindo em instrumento indispensável para o exercício consciente do mandato representativo, permitindo análise adequada das proposições, consulta a assessorias e formação de convicção para voto,” explicou o juiz em sua decisão.
Com a liminar, a concessão do título a Bolsonaro está suspensa até que o direito de vista seja garantido à vereadora Samanda Alves. A matéria poderá ser retomada após o exame da parlamentar na próxima sessão da comissão, marcada para terça-feira (15).
“O juiz acatou nosso pedido. Agora, vamos debater esse tema com o respeito e a seriedade que o processo legislativo exige,” afirmou Samanda Alves, reafirmando a importância de seguir os trâmites legais no processo.
A tentativa de conceder o título a Bolsonaro, ex-presidente que enfrenta acusações de crimes em diversos processos, foi amplamente criticada. Para a vereadora, “essa iniciativa ainda se dê atropelando o próprio Regimento Interno da Câmara é uma afronta à democracia e ao devido processo legislativo.”
