Um dia de encerrar o prazo para adesões ao Programa de Regularização Tributária do Estado (Super Refis), mais de 61 mil contribuintes potiguares com pendências fiscais ou com inscrição na Dívida Ativa já regularizaram a situação por meio do programa. Débitos da ordem de R$ 553,1 milhões foram refinanciados em até 60 meses com descontos sob juros e multas. Quem ainda está em situação irregular em função de débitos gerados até março deste ano pode fazer adesão pelo site https://refis2020.set.rn.gov.br/ somente até esta terça-feira (31).
Com a ampliação da Lei 10.954/2021, sancionada pela governadora Fátima Bezerra no dia 22 de julho, o Super Refis passou a abranger as dívidas de contribuintes do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) contraídas até março deste ano. Além disso, também permite a negociação de débitos referentes ao Imposto sobre Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCD) via programa. Porém, neste caso, apenas são passíveis de refinanciamento aqueles gerados até 31 de dezembro do ano passado.
No caso dos débitos do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), a adesão ao Super Refis fica condicionada aquelas dívidas com fatos geradores datados de até dezembro de 2019. Isso porque o Governo do Estado já havia prorrogado o pagamento desse tributo no calendário 2021 para o setor do turismo para este segundo semestre e estabeleceu um novo cronograma de vencimentos para quem não quitou o IPVA no ano passado. Esse calendário extra prossegue até 27 de dezembro, último vencimento para quem optou pelo parcelamento. Essa decisão já foi contemplada no âmbito do Super Refis.
“De abril para cá, contribuintes com pendências somente na Secretaria Estadual de Tributação (SET-RN) chegaram a negociar cerca de R$ 22 milhões via Super Refis. Uma prova de que o programa é uma oportunidade única de ficar em dia com as obrigações ficais e, o melhor, com uma série de benefícios”, aponta o secretário Estadual de Tributação, Carlos Eduardo Xavier.
Não somente contribuintes com pendências na SET-RN, mas também aqueles com inscrição na Dívida Ativa do Estado, em fase de execução fiscal, também tiveram a chance de reverter o cadastro negativo com o refinanciamento por meio do programa. De acordo com dados da Procuradoria Geral do Estado (PGE-RN), mais de 40 mil contribuintes devedores dos três impostos já negociaram a dívida, que totalizava R$ 572,6 milhões. Devido aos descontos do Super Refis, o valor caiu para R$ 352,1 milhões, que foram renegociados. “O Refis é o instrumento que registra a maior arrecadação da história da Dívida Ativa, na PGE-RN. Uma ótima oportunidade para ficar em dia e contribuir para o crescimento do RN”, destaca o procurador geral do Estado, Luiz Antônio Marinho.
O Super Refis permite a regularização da situação fiscal com condições imperdíveis. Os descontos sobre juros e multas variam de 60% a 95%. Ao optar pelo pagamento à vista, o contribuinte recebe o maior desconto, que é de 95%. No entanto, é possível parcelar em até 60 meses, com descontos progressivos: entre dois e dez meses, o desconto é de 90%. De onze a vinte meses, o abate será de 75% sobre juros e multas. Acima de vinte e até sessenta meses, o valor descontado será de 60%.
