O Instituto Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor de Natal (Procon Natal), iniciou a “Operação Dia das Crianças”, em alusão à data comemorativa, celebrada no dia 12 de outubro. A fiscalização atuará nos estabelecimentos especializados, nas quatro zonas da capital.
Na operação, os fiscais do órgão verificam, por exemplo, se os preços dos produtos estão visíveis aos clientes, se as informações que constam nos brinquedos estão corretas, se possuem a validade, caso seja necessário, e se contam com o selo de certificação do INMETRO, com a indicação de faixa etária.
A fiscalização observa, ainda, a presença do Código de Defesa do Consumidor (CDC) no estabelecimento, Lei Federal nº 12.291/2010, venda casada, considerada prática abusiva conforme o art. 39º, inciso I, do Código do Consumidor, e também o art. 6º, incisos III e IV, que preconiza o direito do consumidor à informação adequada e clara sobre serviços e produtos. Também é observado pelos fiscais o cumprimento da Lei Municipal nº 6.216/2011, onde deve constar no cupom fiscal o endereço e telefone do órgão de defesa do consumidor, no caso o Procon Natal.
Segundo o diretor técnico do Procon Natal, Diogo Capuxú , “o objetivo da operação é orientar os comerciantes para evitar possíveis abusos praticados contra os consumidores”, como também garantir o cumprimento das leis e assegurar a tranquilidade e segurança dos consumidores. A operação ocorrerá até a próxima terça-feira (11), véspera do Dia das Crianças. Os estabelecimentos que apresentarem irregularidades poderão ser autuados e multados de acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Defesa do Consumidor.
Na hora das compras se o consumidor se sentir lesado nos seus direitos, deverá procurar os órgãos de proteção e defesa do consumidor, ou atendimento presencial marcando agendamento pelos seguintes canais de atendimento: telefone (84) 3232-9050, WhatsApp (84) 98812-3865 e e-mail: [email protected].
