Nesta terça-feira, 14, mais de 400 procuradores estaduais e advogados públicos federais estiveram no Congresso Nacional para um ato em apoio à PEC 17/2024. A proposta pretende adicionar o artigo 132-A e modificar o artigo 168 da Constituição Federal, com o objetivo de conceder autonomia orçamentária à Advocacia-Geral da União e aos órgãos relacionados, assim como às Procuradorias-Gerais dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Entre os presentes, havia 17 representantes do RN, incluindo Antônio Almeida Neto (presidente da ASPERN) e Leila Cunha Lima (vice-presidente da ASPERN), que apoiaram a mobilização.
Os procuradores argumentam que essa autonomia é equivalente à já conferida ao Poder Judiciário, Ministério Público e Defensoria Pública. Atualmente, a Advocacia Pública é a única das funções essenciais à Justiça sem orçamento próprio garantido pela Constituição.
“Os advogados públicos zelam pela correta aplicação da Constituição e das leis nas políticas públicas que os gestores buscam implementar em benefício da sociedade. Com a aprovação da PEC que garante autonomia orçamentária às procuradorias de estado, a própria instituição poderá, por exemplo, realizar concursos e nomear candidatos aprovados quando necessário; equipar a procuradoria com a tecnologia necessária para o bom desempenho de suas atividades. Não se trata de aumento de gastos públicos, mas de autonomia dentro dos orçamentos estaduais existentes. Essa autonomia permitirá que as procuradorias dos estados melhorem sua atuação em benefício de toda a sociedade”, afirmou Vicente Braga, presidente da Associação Nacional dos Procuradores do Estado e do DF (ANAPE).
