A governadora do Rio Grande do Norte, Fátima Bezerra (PT), sancionou uma nova lei que impede a nomeação de pessoas condenadas por crimes de racismo, homofobia e transfobia para cargos comissionados no âmbito da administração pública estadual. A norma foi publicada no Diário Oficial do Estado na última quarta-feira (18).
De autoria da deputada estadual Eudiane Macedo (PV), o projeto abrange tanto a administração direta quanto indireta. A medida atinge os chamados cargos de livre nomeação e exoneração, estabelecendo um critério mais rígido para o ingresso em funções públicas de confiança.
A legislação estabelece que a restrição passa a valer a partir do trânsito em julgado da condenação e se estende até o cumprimento integral da pena. Além de considerar os crimes tipificados na Lei do Racismo, a norma também se aplica aos atos de homofobia e transfobia, com base no entendimento do Supremo Tribunal Federal, que equiparou esses crimes aos de discriminação por raça ou cor.
Para a governadora Fátima Bezerra, a nova legislação representa um avanço importante:
“Essa lei, sem dúvida nenhuma, é um passo muito importante no combate ao racismo e às várias outras formas de preconceito e discriminação”, destacou.
A iniciativa reforça o compromisso do estado com a promoção da igualdade, respeito à diversidade e enfrentamento às práticas discriminatórias, tornando mais rigorosa a seleção de ocupantes de cargos estratégicos no serviço público.
