Para ampliar transparência e facilitar a fiscalização cidadã no manuseio dos recursos públicos, a Câmara Municipal de Natal aprovou em segunda discussão, em sessão ordinária nesta terça-feira (18), o Projeto de Lei n° 455/2022 que estabelece a obrigatoriedade de utilização de QR Code – Quick Response Code, como um canal digital de informação à população para fins de veiculação de informações atualizadas sobre os contratos de execução de obras públicas. Apresentado pelo vereador Hermes Câmara (PTB), o PL segue agora para sanção do Executivo.
De acordo com o texto, os QR Codes mencionados no art. 1º deverão ser implantados concomitantemente à instalação da obra, em no mínimo um dos seguintes formatos: nas placas de obra, em posição que permita o acesso a este canal digital por parte da população, através de equipamentos ou dispositivos eletrônicos usuais de leitura e decodificação dessa tecnologia, inclusive telefones celulares; e como parte integrante dos tapumes de obra, também em posição que permita o acesso ao dispositivo.
“A nossa intenção é assegurar à população o direito de acesso às informações a cada ação do Poder Público, permitindo aos cidadãos natalenses conhecer e acompanhar, no uso legítimo e constitucional de suas prerrogativas de controle social externo, os contratos das obras implantadas em Natal, tendo em vista que os recursos tecnológicos e digitais se constituem atualmente em fundamental canal de diálogo com a sociedade”, defendeu o vereador Hermes Câmara.
Em primeira discussão, recebeu parecer favorável o Projeto de Lei n° 241/2022 que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Natal, a Semana Municipal de conscientização e divulgação da Língua Brasileira de Sinais – Libras, a ser celebrada, anualmente, na semana que esteja inserido o dia 24 de abril, dia em que se comemora o Dia Nacional da Língua Brasileira de Sinais. O autor da matéria, vereador Tércio Tinoco (União Brasil), disse que a proposta visa enaltecer o reconhecimento da Libras e outros recursos de expressão a ela associados como meio legal de comunicação e expressão em todas as instâncias do território nacional em que se faça necessário o seu uso.
Os parlamentares ainda aprovaram projetos que alteram nomes de ruas: PL 370/2022, do vereador Klaus Araújo (Sem Partido), em segunda discussão, que altera o nome da Rua Sem Nome no bairro da Redinha para Rua Artur Luis do Nascimento, e o PL 390/2022, da vereadora Nina Souza (PDT), em primeira discussão, que altera o nome da Travessa Dr. Manoel Dantas, no trecho compreendido entre a Rua Dr. Manoel Dantas, até o entroncamento com a Rua Primeiro de Maio, para o nome Rua Julia Martins da Fonseca.
Por fim, o plenário acatou mais quatro proposições em primeira discussão: PL 207/2021, do vereador Kleber Fernandes (PSDB), que dispõe sobre o Programa de Reforço ao Aprendizado na Rede Pública Municipal de Ensino, PL 26/2022, do vereador Peixoto (PTB), sobre a alteração da Lei nº 6.443, de 27 de março de 2014, que dispõe sobre a remoção de veículos abandonados em logradouros públicos do Município, PL 217/2022, da vereadora Margarete Régia (PROS), que institui o dia 8 de julho como o Dia do Panificador, e o PL 96/2023, do vereador Luciano Nascimento (PTB), que reconhece de utilidade pública a Associação Cidade Nova Inova – CNI.
Texto: Junior Martins
