A Assembleia Legislativa do Rio Grande do Norte (ALRN) aprovou, nesta terça-feira (3), o projeto de lei que institui a Loteria Estadual do RN. De iniciativa do Governo do Estado, a proposta prevê uma arrecadação anual de até R$ 25 milhões, com os recursos sendo destinados a áreas prioritárias como segurança pública, saúde e habitação.
A matéria, que tramitou em regime de urgência, segue agora para sanção da governadora Fátima Bezerra (PT). A futura loteria será administrada pela Secretaria Estadual da Fazenda (Sefaz) e contará com o suporte do recém-criado Fundo Estadual da Loteria do RN.
Base legal e modelo de operação
O projeto tem respaldo em decisões do Supremo Tribunal Federal (STF), que, desde 2020, reconhece que os estados e o Distrito Federal têm autonomia para explorar e regulamentar serviços lotéricos, anteriormente de exclusividade da União.
De acordo com o texto aprovado, a loteria estadual poderá operar com modalidades como:
- Concurso de prognósticos numéricos
- Prognósticos específicos e esportivos
- Loteria instantânea (física ou virtual), como as raspadinhas
Investimento inicial e controle
Para viabilizar a implementação, será aberto um crédito especial de R$ 3 milhões. A proposta também prevê a criação de mecanismos de integridade, com foco na segurança dos bilhetes, combate a fraudes e estímulo ao jogo responsável.
Os planos operacionais dos jogos serão definidos por atos do secretário executivo da Receita Estadual, e os prêmios não resgatados em até 90 dias após os sorteios serão revertidos ao Fundo da Loteria.
Discussão e divergência no plenário
Apesar de aprovado pela maioria, o projeto gerou debates e dividiu opiniões entre os deputados. Votaram contra a proposta José Dias (PL) e Adjuto Dias (MDB).
O deputado Coronel Azevedo (PL) apresentou duas emendas: uma autorizando municípios a criarem suas próprias loterias e outra propondo atualizações nas porcentagens de distribuição de recursos, alinhadas com normas federais.
Já o líder do governo na ALRN, deputado Francisco do PT, defendeu a medida como uma estratégia de diversificação das receitas estaduais e fortalecimento das políticas públicas essenciais.
