Entre as 19 matérias apreciadas em reunião nesta segunda-feira (18), a Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final da Câmara Municipal de Natal, aprovou o Projeto de Lei n° 112/2023 que cria o “Cartão Recomeçar” para mulheres vítimas de violência doméstica e vulnerabilidade econômica.
A proposta é de autoria do vereador Chagas Catarino (PSDB) e foi relatada pela vereadora Nina Souza (PDT), presidente da comissão. “Essa comisão é a porta de entrada de todas as matérias que são propostas nessa Casa para todas as áreas. Esse projeto é interessante porque não se trata de dar dinheiro, mas de ser uma ferramenta para oferecer linhas de créditos específicas para essas mulheres empreenderem, garantir o direito a auxilio aluguel, a cursos de capacitação, de modo que proporcione liberdade econômica a essas vítimas”, explicou a parlamentar.
A comissão também aprovou o Projeto de Lei n° 134/2023, do vereador Kleber Fernandes (PSDB). “É uma matéria para dar mais respeito, inclusão e dignidade às pessoas com deficiência visual, de modo que os cartórios disponibilizem certidões de óbito, casamento e nascimento, em braile. São documentos extremamente importantes e necessários para o exercício da cidadania e nada mais justo que garantir que essas pessoas tenham acesso a eles”, disse o autor.
Nesta temática, foram aprovados ainda o PL n° 261/2023, do vereador Milklei Leite (PV), que institui o Programa Municipal de Apoio Psicológico aos pais de crianças com deficiências, altas habilidades/superdotação e transtornos globais de desenvolvimento; e o PL n° 378/2023, da vereadora Camila Araújo (União Brasil), que cria o programa de Identificação e Acompanhamento Integrado dos Alunos com o Transtorno do Espectro Autista (TEAcompanha) na Rede Municipal de Ensino.
A vereadora Brisa Bracchi (PT), destacou uma proposta de sua autoria para garantir formação continuada e educação permanente sobre Cannabis Medicinal para profissionais da saúde e da assistência social. “A cannabis medicinal já está legalizada e previsto seu uso em todo o território nacional, mas as consultas são caras e queremos que mais pessoas possam ter acesso ao tratamento no SUS, de modo que precisa que os profissionais saibam como fazer essa prescrição”, declarou.
A vereadora Camila Araújo (União Brasil) e os vereadores Raniere Barbosa (Avante) e Klaus Araújo (PSDB), também participaram da reunião.
Texto: Cláudio Oliveira
