O Ministério da Fazenda anunciou um pacote de medidas para facilitar o acesso de estados e municípios a recursos para investimentos. Mas só pra quem estiver com as contas em dia.
Por enquanto são intenções. O governo federal quer proibir que estados e municípios fechem o ano sem recursos em caixa para cobrir as despesas do ano seguinte. Governador ou prefeito que não cumprir, não poderá criar novas despesas, como contratações e aumentos de salários.
Ao mesmo tempo em que endurece as regras pra novas despesas dos estados e municípios, o governo também propõe um novo formato para o regime de recuperação para abrir espaço a novos investimentos.
Com as novas regras, a União poderá suspender as dívidas dos estados que reequilibrarem as contas. Atualmente, Goiás, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul participam do regime de recuperação fiscal. O pedido de adesão de Minas Gerais foi aprovado.
“A gente quer promover o investimento não só no plano federal, mas promover o investimento no plano municipal e estadual, porque no final do dia o que conta é aquilo que vai gerar bem-estar, possibilidade de investimento”, explicou o ministro da Fazenda, Fernando Haddad.
O Tesouro também poderá ser avalista de empréstimos a cidades com pelo menos 200 mil habitantes. A regra atual beneficia apenas cidades com mais de 1 milhão de habitantes.
As alterações na lei de responsabilidade fiscal e no regime de recuperação ainda têm que ser enviadas ao Congresso.
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