O Governo do Rio Grande do Norte agendou, para a tarde desta quarta-feira (3), em Brasília, reunião com o presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luís Roberto Barroso. O intuito é tratar sobre situação dos servidores contratados sem concurso, e que tiveram estabilidade garantida após a Constituição de 1988, garantindo a sua aposentadoria dentro da previdência própria do serviço público.
Em março, a Procuradoria Geral do Estado (PGE) recorreu da decisão monocrática do ministro Nunes Marques referente à ação inicial contra o Acórdão 733/2023 do Tribunal de Contas do Estado (TCE-RN). O ministro manteve o prazo até 25 de abril de 2024 para que os servidores enquadrados nessa situação se aposentem no Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Ipern. Após essa data, o servidor entraria para o regime do INSS. O Governo pretende que o ministro reconsidere a decisão, ou submeta os autos ao julgamento do colegiado.
Participarão do encontro com o ministro Luís Roberto Barroso a governadora Fátima Bezerra; o procurador-geral do RN, Antenor Roberto; o procurador-chefe do Núcleo Especial da PGE em Brasília, Frederico Martins; a controladora geral do Estado, Luciana Daltro; os secretários da Administração, Pedro Lopes, e de Comunicação, Daniel Cabral; e a assessora de Governo, Danúbia Régia.
“Na oportunidade, vamos explicar para o presidente do STF o quão prejudicial para o Estado será a aplicação desse Acórdão, que pode implicar na concessão de 3.690 aposentadorias até 25 de abril e, com isso, afetar o funcionamento de vários órgãos, por falta de servidores. Então, queremos solicitar apoio no julgamento do nosso recurso junto à última decisão do ministro Nunes Marques”, pontuou o titular da Sead, Pedro Lopes.
O secretário lembra ainda que muitos desses servidores, inclusive, já se adiantaram com pedidos de agendamento junto ao Ipern para dar entrada nas aposentadorias. “Só nesses primeiros meses de 2024, tivemos um aumento de 400% em relação a 2023. São servidores que farão falta significativa em muitos órgãos. Por sua vez, o Governo vem envidando esforços não só para manter a regularidade do funcionamento dos serviços, mas também garantir o direito daqueles que contribuíram com o Estado por mais de 35 anos”.
