O Governo do Rio Grande do Norte comunicou na quinta-feira (9), a todas as representações classistas dos servidores públicos estaduais, que as negociações referentes a reajustes salariais e concursos públicos estão suspensas. O anúncio ocorreu durante reuniões entre os representantes sindicais e o secretário estadual da Administração, Pedro Lopes. Além dele, o secretário adjunto do Gabinete Civil, Ivanilson Maia, a controladora geral do Estado, Luciana Daltro, e a secretária adjunta da Sesap, Leidiane Queiroz, estiveram presentes. Um ofício apresentando os argumentos também foi enviado às entidades classistas.
A decisão foi motivada em face das dificuldades financeiras pelas quais o Estado está passando atualmente, que ainda é reflexo da redução da alíquota do ICMS incidente sobre combustível e energia elétrica pelo Governo Federal em 2022. De acordo com o titular da Sead, o Governo tem compromisso com a valorização dos trabalhadores e reconhece a legitimidade das demandas referentes à recomposições salariais das categorias, mas, para isso, é necessário haver receitas.
Pedro Lopes ressaltou que é preciso manter para 2024 a alíquota modal transitória de 20% aprovada pela Assembleia Legislativa, sob pena de comprometimento com as finanças estaduais. “O Governo do Estado mantém o seu compromisso em fazer a política de recomposição, mas para isso é absolutamente necessário manter a alíquota modal do ICMS de 20%. Se não tivermos essa manutenção, vamos perder em torno de R$ 60 milhões por mês. É desejo do Governo, é um direito do trabalhador, mas precisamos de receita. E uma das fontes de receita é exatamente a manutenção da alíquota modal, ou seja, manter o nível de arrecadação que nós temos hoje”.
O diálogo com o Ministério Público de Contas para a realização do concurso público com fins a suprir todos os órgãos do governo também foi suspenso. “Lamentamos, mas com essa instabilidade e incerteza quanto à nossa receita, não podemos prosseguir com as tratativas junto ao MP de Contas. No entanto, retomaremos as discussões no próximo ano, caso, evidentemente, o ICMS seja mantido na alíquota de 20%”, destacou o secretário da Administração.
Pedro Lopes apresentou ainda um estudo da evolução das finanças do Governo do RN de 2006 a 2022, com indicadores elevados de comprometimento de gastos com pessoal em relação à receita corrente líquida (RCL) acima do limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Segundo o estudo, a situação fiscal começou a se agravar a partir de 2014, período no qual o indicador registrou 53,4%, atingindo picos extremos em 2017, 2018 e 2019, quando os comprometimentos ultrapassaram os 60%. A partir de 2020, o indicador apresentou indícios de queda, porém, com a redução do ICMS em 2022, os patamares voltaram a subir, comprometendo as finanças do Estado.
Para retomar a recuperação fiscal do RN até 2032, conforme determinado pela Lei Complementar nº 178/2021, o Governo do Estado defende manter a alíquota modal do ICMS em 20%, conservando assim o nível de receita do imposto que tinha até julho de 2022. “Em virtude da instabilidade e incerteza sobre a aprovação da alíquota modal de 20%, nós temos o dever de ser transparentes e honestos, como fizemos desde o primeiro dia com os trabalhadores, e dizer qual é a situação atual. Precisamos vencer esse debate primeiro na Assembleia Legislativa, manter o nosso nível de arrecadação e, em seguida, continuar a política de recomposição, como temos discutido com todos durante todo o exercício”, pontou Pedro Lopes.
