Quem atua na condição de Microempreendedor Individual (MEI) precisa ter atenção para o prazo final do preenchimento e envio da Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI), que acontece neata quarta-feira (31) e é referente ao exercício 2022. A declaração é obrigatória, deve ser feita na internet e precisa ser enviada no prazo estabelecido para evitar multas.
De acordo com o professor do curso de Ciências Contábeis da Universidade Potiguar (UnP), Itamar Diniz, a declaração serve para informar rendimentos. “Assim como todo empresário, o MEI também precisa prestar contas de todas as vendas, de serviços ou produtos, que fez no ano anterior à declaração e detalhar seu faturamento bruto”, explica.
No site do Simples Nacional, através do link www8.receita.fazenda.gov.br/simplesnacional, o empresário vai encontrar o caminho para preenchimento e envio da DASN-SIMEI.
“É importante lembrar que, na declaração, o MEI precisa informar se fez ou não a contratação de funcionário”, lembra o docente. No mesmo site, também é possível emitir o Relatório de Receitas Brutas, que ajuda no cálculo do valor que deve constar na declaração anual.
Além da multa em dinheiro, o MEI que atrasar o envio da declaração anual pode ter suspensos os benefícios previdenciários dos quais têm acesso quando está em dia com suas obrigações, como pensão por morte, aposentadoria por idade e licença maternidade.
