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Tag: Acre

Foto: Marcello Casal Jr. / Agência Brasil

STF autoriza compensação por perdas com ICMS ao Rio Grande do Norte, Acre e Minas Gerais

23 de agosto de 2022

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou que o governo federal deverá compensar as perdas de arrecadação ...

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